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LEI N.º 13.825 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 – SUSAF-RS

Por: eagle_admin
28/12/2017 - 11h12min

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º Fica instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF-RS -, dos serviços de inspeção municipais e fiscalização sanitária, que poderá ser vinculado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI -, integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA -, por meio de instância definida nos termos da regulamentação federal específica.


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